CDS | Regime remuneratório do trabalho suplementar dos Médicos

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Quando o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde se vai deteriorando, quando o nível de desgaste dos profissionais de saúde se agrava, quando se fazem promessas vãs de “resolução dos problemas para a próxima 2ªfeira”, mais uma vez, de forma reincidente, o
Governo de maioria absoluta do Partido Socialista, dissemina intenções, fala de “constrangimentos” e falha aos portugueses.

Veja-se que quando admite negociar grelhas salariais para os profissionais de saúde, omite que esse acordo tem de ser celebrado com o Ministério das Finanças.

No que toca concretamente ao Decreto-Lei nº 50-A/2022 de 25 de Julho, que estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviço de urgência, o CDS, após análise do diploma e dos contextos em presença, faz a seguinte avaliação:

– Diploma inexequível, nada resolve e só contribui para existir conflito e mais agitação.

– Tem uma norma travão, que não deixa fazer mais horas nem gastar mais, face ao gasto no ano de 2019.

– Os Hospitais não tem dotação orçamental e estão obrigados a uma falsa autonomia. Já gastaram o plafond das horas que propuseram.

– O plafond orçamental dos Hospitais é o mesmo que existia com o Senhor Ministro das Finanças João Leão.

– Esse montante atribuído, foi aprovado e não contemplava este pagamento de horas.

– É perverso para os Hospitais de menores dimensões, que já pagavam valores superiores.

– Com os mesmos profissionais, vai aumentar a despesa, sem solucionar os problemas.

De tudo isto se conclui que há:

– Ausência absoluta de resoluções políticas adequadas à realidade, bem como de uma visão estratégica para melhorar o acesso aos cuidados de saúde dos portugueses.

– Ineficácia e até insensibilidade social do governo socialista, bem como um profundo distanciamento da realidade, que se viram acentuadas com as circunstâncias da pandemia e a exaustão dos profissionais de saúde, e estão a contribuir para um progressivo colapso do Serviço Nacional de saúde.

– O mais grave é sim o prejuízo causado aos portugueses, em matéria de direito à proteção na saúde, sentido todos os dias pelas pessoas doentes, com milhões de atos clínicos em atraso nos Hospitais e nos Cuidados de Saúde Primários, com rastreios, cirurgias e tratamentos
oncológicos prejudicados.

O CDS alerta, uma vez mais, para a gravidade dos factos em presença, mas vai para além disso: recorda que existem e já apontou alternativas concretas (vd. Moção estratégica) ao atual estado de coisas.

O CDS continuará a pugnar por mais e melhores cuidados de saúde aos portugueses.

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