O Sindicato de Pilotos da Aviação Civil (SPAC) tem vindo a denunciar, nos últimos meses, incumprimentos reiterados da empresa AVINCIS para com os seus trabalhadores, muitos com o acordo expresso, tácito ou implícito, por parte do INEM.
Estes incumprimentos tem influência direta na segurança de voo, por não se respeitar a legislação aeronáutica relativamente a tempos e limites de trabalho, descanso, folgas e outras pausas obrigatórias. Por outro lado, há Pilotos que estão a ser perseguidos e discriminados pela AVINCIS, através de cortes dos seus rendimentos salariais de quase 40%, o que concorre para ambiente laboral nada saudável.
Recorde-se que no âmbito do atual contrato por ajuste direto entre o INEM e a AVINCIS, o dispositivo de helicópteros de Emergência Médica do INEM foi reduzido, desde o dia 1 de Janeiro de 2024, passando a ter apenas dois helicópteros AW139 a operar em turnos de 24 horas (H24 – bases de Macedo de Cavaleiros e de Loulé) e dois helicópteros AW109 com turnos de apenas 12 horas (H12 – bases de Viseu e de Évora).
O SPAC denunciou os pressupostos desse contrato e após dois meses com o dispositivo H12 / H24 repleto de pedidos de socorro que ou não foram atendidos ou foram assegurados pelo AW139 com prolongamento dos tempos de resposta aos pedidos de socorro, chegou a confirmação de todos os alertas feitos pelo SPAC:
- No dia 3 de março, por falta de Pilotos (como o SPAC tinha alertado – era a frota que tinha menos Pilotos) o helicóptero de Macedo de Cavaleiros (AW139) não teve capacidade para assegurar o serviço H24;
- Como recurso, o INEM aceitou a proposta da AVINCIS para o helicóptero AW139 de Macedo de Cavaleiros (que devia operar H24), poder ficar inoperativo por falta de Pilotos para um turno H24;
- O INEM aceitou a proposta da AVINCIS de se colocar um helicóptero AW109, de Viseu, a operar em H24 (para “compensar” o incumprimento da empresa);
- O serviço do helicóptero de Viseu foi assegurado no dia 3 de março por um Piloto prestador de serviço e por um Piloto que também está a tirar a qualificação de outro tipo de helicóptero;
- Os dois Pilotos, contratados pela AVINCIS para o serviço noturno em Viseu, estavam há mais de dois meses sem realizar qualquer voo no helicóptero – um por estar a realizar a qualificação noutro tipo de helicóptero (sendo isto contra a segurança de voo este tipo de procedimentos, levantando ainda questões legais que serão apuradas na Autoridade competente) e outro porque esteve desocupado esses meses.
Afinal, o AW109 também pode e consegue operar durante 24 horas e assegurar o serviço, ao contrário do alegado pela AVINCIS e aceite pelo INEM, em dezembro. Vemos agora que a justificação do helicóptero AW139 ter sido deslocalizado para Macedo de Cavaleiros foi (como o SPAC já tinha feito!) desmentida pela própria AVINCIS e sempre com o acordo do INEM.
Infelizmente e como o SPAC tem alertado, há uma relação estranha entre a AVINCIS e o INEM. Se o ajuste directo entre ambas já levantou muitas dúvidas, desde o seu início, agora com as condescendências do INEM, em março, aceitando tudo e desfazendo o que estava disposto, demonstra-se novamente que tudo não passou de uma forma para a AVINCIS penalizar e perseguir os Pilotos da frota AW109. Os mesmos que têm denunciado todas as ilegalidades, uma vez mais com total conivência do INEM, que sofrem represálias, que trabalham menos dias e que por esse motivo sofrem uma redução relevante do seu salário (40%).
O SPAC denunciou que se trata de uma represália direta aos pilotos do AW 109 pelas denuncias feitas, com conluio do INEM, e fez ainda uma denúncia ao Tribunal de Contas sobre o referido ajuste directo, porque pode estar em causa um contrato illegal: note-se que até à data ainda não existe visto do Tribunal de Contas ao referido contrato de Ajuste Direto.
Com o sucedido no dia de 3 de março, renova-se a dúvida, ainda por esclarecer, de saber a quem interessa este Ajuste Directo (em vigor nos primeiros seis meses de 2024) nestes moldes, uma vez que a frota AW139 que iria garantir o serviço H24 tinha apenas 12 Pilotos e a frota AW109 que iria garantir o serviço H12 tinha 20 Pilotos?
Perante isto, o SPAC aguarda resposta para as seguintes questões de Interesse Público:
- O INEM vai exigir à AVINCIS o cumprimento do contrato, ou seja, pagamento da penalização por falta do helicóptero AW139 H24 previsto em contrato?
- Uma vez que fica demonstrado que a redução do dispositivo de H24 para H12/H24 nada tem a ver com a falta de pilotos, não vai o INEM exigir responsabilidades à AVINCIS?
- Pondera o INEM colocar novamente o serviço total, ou seja, H24 em todos os helicópteros, ou vai continuar a aceitar as vontades da AVINCIS?
- Para assegurar um melhor serviço e socorro à população, vai o INEM recolocar um AW109 em Macedo de Cavaleiros, por ser mais adequado aquela região e por haver mais pilotos disponíveis ou vai continuar sujeito a situações idênticas no futuro?
- Até quando vai continuar esta relação de incumprimentos e impunidade INEM/AVINCIS, que tanto tem lesado os portugueses e o erário público?
Unimagem
