A DECO INFORMA…
O Banco de Portugal anunciou que as duas categorias de crédito ao consumo a que os consumidores mais recorrem – o pessoal (exclui empréstimos destinados a saúde, educação, energias renováveis e equipamentos) e o crédito revolving, que inclui cartões de crédito e de débito diferido, linhas de crédito, contas correntes bancárias e outras facilidades de descoberto – passam a estar sujeitos à mesma taxa máxima.
A consequência imediata desta decisão é a subida do tecto máximo no crédito pessoal e a descida das taxas dos cartões de crédito. Se, no 4º trimestre de 2012, os limites eram de 21,1% e de 37,3%, respectivamente, agora teremos um tecto único – 27,5%, entre Janeiro e Março de 2013.
Esta alteração pretende travar a subida continuada das taxas do crédito ao consumo, um problema para o qual alertámos diversas vezes. Mas a raiz do problema está, na verdade, no modelo que fixa os máximos: à média de mercado somam-se 33 por cento. Há muito que a prática demonstrou que tal conduz a um aumento gradual das taxas. É, por isso, essencial que a Assembleia da República encontre uma solução definitiva para o problema.
A descida das taxas dos cartões de crédito e do descoberto bancário, apesar de positiva, não deveria ser feita à custa da subida do limite do crédito pessoal, pois dá margem às instituições de crédito para subirem o custo dos novos empréstimos. Estaremos atentos à reacção do mercado nos próximos meses, mas é igualmente importante que o Banco de Portugal vigie o comportamento das instituições. A nova TAEG máxima não pode servir de pretexto para encarecerem mais aqueles créditos.
Por fim e apesar de a descida das TAEGs máximas ser positiva, aconselhamos uma vez mais os consumidores a não contratarem créditos com taxas acima de 20 por cento.