“Posso usar o meu PPR para pagar prestações do crédito à habitação?”
A DECO INFORMA…
Desde o início deste ano, é possível utilizar o saldo de um plano de poupança reforma, plano de poupança educação ou plano de poupança reforma e educação para pagar prestações do empréstimo à habitação. No entanto, uma nova lei veio clarificar algumas das regras vigentes.
Assim, os fundos resgatados podem ser aplicados para pagar prestações vencidas e não pagas como para pagar prestações por vencer. Neste último caso, os fundos resgatados são aplicados à medida e na data em que as prestações se vencem.
Mas esta obrigação mensal de se deslocar ao banco para pagar as prestações por vencer torna-se inconveniente para o consumidor se não for criado um procedimento que facilite. Por exemplo, alargar-se o número de prestações incluídas numa instrução, responsabilizando o banco por efetuar o reembolso do PPR.
Refira-se, no entanto, que o resgate do PPR não pode ter como finalidade o reembolso antecipado, parcial ou total, do crédito.
A nova lei estende, também, a possibilidade de pagar as prestações com o PPR aos créditos para construção e realização de obras e aplica-se a créditos garantidos por hipoteca sobre imóvel para habitação própria e permanente.
Refira-se que nestes planos de poupança só podem ser resgatadas antecipadamente sem perda de benefícios fiscais as entregas feitas há, pelo menos 5 anos.
Ao encontro de uma das nossas reivindicações, nem as instituições de crédito, nem as entidades gestoras dos planos de poupança podem cobrar comissões pelo processamento do reembolso antecipado de plano de poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação.
Deve ainda ser referido que, caso o plano de poupança tenha sido subscrito como contrapartida para a redução dos custos do contrato de crédito à habitação, a instituição de crédito não pode alterar as condições do contrato, por exemplo, aumentando o spread.
