“ Onde posso consultar a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde?” A DECO informa…
A DECO, com o apoio do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, está a promover a Campanha Informativa Sénior + Activo: Consumidor informado / Consumidor protegido que tem como objectivo reforçar a informação e a formação dos consumidores seniores possibilitando-lhes o acesso a produtos e serviços em condições de equidade com a restante população.
A saúde constitui um dos pilares fundamentais dos cidadãos, sendo necessário promover medidas que melhorem a qualidade de vida dos consumidores seniores. A crise económica, a fragilidade do modelo de financiamento, a inadequação dos modelos sociais e a fraca resposta do Estado em face do aumento da esperança de vida e do envelhecimento da população, tem criado uma maior pressão sob os serviços de saúde e de apoio social, e, consequentemente, contribuído para a degradação da qualidade de vida e segurança dos consumidores.
Proteger o direito a envelhecer com dignidade assume-se, assim, cada vez mais como um importante desafio para a política dos Estados.
Com o projecto “Sénior + Activo” procuramos levar a seguinte informação aos consumidores:
• Como prevenir ou minimizar os problemas decorrentes do envelhecimento;
• Como fazer uma alimentação saudável e adequada;
• Importância da prática de uma actividade física;
• Importância de tomar correctamente os medicamentos;
• Importância de adoptar medidas de segurança em casa;
• Importância de envelhecer activamente e com autonomia.
Para além desta informação será também pertinente que os consumidores consultem a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde que visa garantir a prestação de cuidados de saúde pelo serviço nacional de saúde e pelas entidades convencionadas em tempo considerado clinicamente aceitável para a condição de saúde de cada utente do serviço nacional de saúde. Para esse efeito, define esta carta os tempos máximos de resposta garantidos e o direito do utente à informação sobre esses tempos.
A Carta dos Direitos de Acesso, publicada anualmente, é divulgada no portal da saúde e obrigatoriamente afixada em locais de fácil acesso e visibilidade em todos os estabelecimentos do serviço nacional de saúde, bem como em todos os que tenham convencionado a prestação de cuidados aos seus utentes.
