A Plataforma Água Sustentável (PAS)1 denuncia publicamente as graves limitações impostas à participação cidadã no âmbito da consulta pública do RECAPE (Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução) da futura central de dessalinização de água do mar no Algarve, cujo prazo terminava hoje, dia 23 de julho, de 2025.
De momento, este RECAPE não se encontra disponível para participação no Portal Participa, porque, ontem, dia 22 de Julho, o Tribunal Administrativo de Loulé determinou a suspensão do prazo da consulta pública que estava a decorrer, por não cumprir o direito nacional.
A PAS considera que o modo como esta consulta está a ser conduzida representa um profundo desrespeito pela democracia participativa, configurando obstáculos significativos ao acesso à informação e à possibilidade de análise e intervenção informada por parte dos cidadãos e da sociedade civil.
Um processo de consulta que exclui os cidadãos em vez de os incluir
A documentação disponibilizada para consulta é, no entender da PAS, desorganizada e incompatível com os princípios básicos de transparência exigidos por lei. Em concreto:
- Foram disponibilizados mais de 400 documentos, para análise num prazo extremamente reduzido de apenas 14 dias úteis (3 a 23 de julho);
- Alguns documentos encontram-se com partes redigidas em línguas diferentes (português, espanhol e inglês).
- Os documentos estão apresentados de forma aleatória e critério de organização.
- Os títulos dos documentos não permitem identificar claramente o seu conteúdo, obrigando à abertura e leitura quase integral da totalidade dos ficheiros. Exemplos incluem designações vagas como “Estudos Marinos”, “Estudos Prévios” ou “Listados”;
- Existem centenas de documentos com títulos idênticos, como por exemplo:
- o ET – 03.03 Folhas de Características (116 documentos com este título exacto);
- o 01.02.01. ANEXO 1 – ESTUDOS PRÉVIOS (13 documentos);
- Verifica-se ainda a duplicação de documentos, facto apenas detetável após a sua abertura, gerando confusão e uma grande perda de tempo;
- Vários documentos identificados como “técnicos” apresentam conteúdos vagos e genéricos, sem relevância concreta para a avaliação do projeto.
Estes obstáculos comprometem de forma clara o exercício efetivo do direito à participação pública e ao acesso à informação, consagrados tanto na legislação portuguesa como na legislação europeia, nomeadamente no âmbito da Convenção de Aarhus – da qual Portugal é signatário – e da Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.
Para que a participação pública seja séria, útil e célere, é cada vez mais necessário exigir qualidade na forma como a informação é apresentada. Se o objetivo de colocar este tipo de documentação em consulta pública for apenas desencorajar a participação, então é essencial tomar medidas rigorosas para evitar que isso volte a acontecer e punir os responsáveis.
A PAS levará o caso às instâncias europeias
Perante esta grave violação dos princípios da transparência, participação e justiça ambiental, a Plataforma Água Sustentável irá denunciar a situação às seguintes entidades:
- Comissão Europeia, responsável por garantir a aplicação das diretivas ambientais nos Estados-Membros;
- Parlamento Europeu, com especial enfoque nas comissões ligadas ao Ambiente e aos Direitos dos Cidadãos;
- Comité da Convenção de Aarhus, que monitoriza o cumprimento dos direitos de acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em matéria ambiental.
A PAS reafirma o seu compromisso com uma gestão pública da água que respeite os princípios da sustentabilidade, da transparência e da participação democrática.
PAS
