Quercus emite parecer desfavorável ao Programa Setorial das Zonas de Aceleração das Energias Renováveis

No dia em que termina a consulta pública sobre o Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER), a Quercus divulga o seu parecer desfavorável, apontando várias preocupações e propondo um conjunto de recomendações com respaldo científico.

Reconhecemos o esforço interdisciplinar da equipa que desenvolveu o programa (IST, CIBIO-BIOPOLIS, LNEG e CEDRU) e destacamos avanços pontuais, como a diferenciação de critérios entre solar e eólica e o reconhecimento do potencial de sobreequipamento de centrais já existentes. No entanto, consideramos que o cruzamento dos diagnósticos técnicos revela contradições profundas entre o desenho geográfico do programa, a infraestrutura real da rede elétrica, o enquadramento jurídico e a transparência processual. As lacunas devem ser corrigidas antes de qualquer aprovação.

O mito da área disponível

O ponto mais crítico identificado pela Quercus é o desfasamento entre o potencial teórico mapeado e a capacidade real de escoamento da rede elétrica (RNT e RND). Quando se aplica o critério de viabilidade técnica e económica, distância inferior a 10 km a uma subestação, o território realmente apto colapsa de forma drástica:

• Solar: dos 578.777 hectares projetados como ZAER, apenas 9% têm viabilidade na Rede Nacional de Distribuição (RND) e 18% na Rede Nacional de Transporte (RNT).
• Eólica: a situação é ainda mais extrema, com apenas 2% de área fisicamente viável na RND e 5% na RNT.

Ainda assim, o programa propõe uma delimitação que ocupa cerca de 7% do território de Portugal continental, uma área superior à totalidade da mancha urbana nacional (6%, segundo a Carta de Uso e Ocupação do Solo de 2023), quando estimativas científicas apontam que 1% do território bastaria para cumprir as metas nacionais de energia solar. Para a Quercus, expor áreas sem viabilidade de rede a regimes de licenciamento facilitados não traz qualquer ganho real para a transição energética e gera, isso sim, pressão imobiliária e especulativa artificial sobre o território.

Outras preocupações centrais

• Exclusão indevida da Reserva Ecológica Nacional (REN) como condicionante, sem fundamentação técnica que justifique este recuo face a versões anteriores da metodologia;
• Persistência do modelo “first come, first served” na atribuição de capacidade de rede (TRC), que permite que projetos imaturos ou puramente especulativos, os chamados “projetos zombie” que bloqueiam a capacidade remanescente, travando iniciativas mais maduras e com menor impacto ambiental;
• 68% da área identificada como ZAER corresponde a espaços florestais, sobretudo eucaliptais e pinhais, cuja conversão implica perda de capacidade de sequestro de carbono, uma contradição direta com os objetivos climáticos que o próprio programa diz servir;
• Fragmentação dos perímetros eólicos: em 16,4% das áreas identificadas para parques eólicos, apenas parte das turbinas de um mesmo parque fica dentro do perímetro da ZAER, havendo casos em que, de 2.044 aerogeradores com potencial, apenas 73 estão integrados, o que dificulta o reequipamento das centrais existentes e empurra os promotores para novos projetos em áreas ainda intocadas;
• Ausência de limites máximos de potência ou área para os projetos elegíveis ao regime simplificado, o que pode abrir a porta a megaprojetos sem avaliação de impactes cumulativos;
• Risco para os municípios e para a participação pública: a proposta de sujeitar projetos em ZAER a uma “mera comunicação prévia” retira às autarquias o controlo urbanístico tradicional, e a eventual dispensa de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) ameaça o principal e, muitas vezes único, momento formal de escrutínio por parte de cidadãos e ONGA;
• Opacidade processual: os mapas disponibilizados na consulta pública estão numa escala de 1:3.500.000, inutilizável para qualquer análise territorial séria, e não foram disponibilizados ficheiros geográficos digitais (shapefiles, GeoPackages ou rasters) que permitissem, por exemplo, cruzar os dados com a distribuição de fauna protegida, como morcegos.

Recomendações

A Quercus exige, entre outras medidas: 

• Revisão radical da delimitação das ZAER, priorizando áreas já artificializadas ou degradadas e excluindo floresta, REN e zonas de elevado valor ecológico; 
• Manutenção integral da obrigatoriedade de AIA independentemente da localização em ZAER; 
• Fixação de limites máximos de potência por polígono para travar efeitos cumulativos; 
• Substituição do modelo “first come, first served” por um modelo “first ready, first served”;
• Disponibilização imediata de todos os dados geográficos digitais à sociedade civil, com um sistema público de monitorização contínua;
• Obrigatoriedade dos promotores criarem comunidades de energia nos municípios de implantação destes projetos que beneficiem as pessoas e empresas com a redução dos custos de energia para todos os que vivem e trabalham no território;
• Criação de uma medida social que permita condições vantajosas ao nível da redução do custo da energia, implementada localmente através de comunidades de energias renováveis (CER), como forma de contrapartida para as populações e empresas desses territórios.

Parecer desfavorável

Face ao conjunto de debilidades identificadas, a Quercus emite um parecer manifestamente desfavorável à aprovação do PSZAER na sua versão atual, condicionando qualquer viabilidade futura à integração plena das alterações estruturais propostas.

“Não faz sentido classificar como zona de aceleração um território que, na prática, a rede elétrica não consegue escoar. Estamos a criar uma ilusão de abundância que só serve para alimentar especulação, ao mesmo tempo que se ameaça floresta, REN e o direito das pessoas a participar nestas decisões“, afirma Alexandra Azevedo, presidente da Quercus.

Link da consulta: https://participa.pt/pt/consulta/programa-setorial-das-zonas-de-aceleracao-da-implantacao-de-energias-renovaveis-pszaer

Quercus