“Fui a uma loja desbloquear o telemóvel pensando que ficaria livre do contrato. No entanto, disseram-me que teria de o pagar até ao fim, isto é legal?”
A DECO INFORMA…
No passado dia 17 de maio celebrou-se o Dia Mundial das Telecomunicações, e apesar dos desenvolvimentos verificados, continuam a verificar-se situações de violação dos direitos dos consumidores.
A interpretação abusiva da lei de desbloqueio de telemóveis, a ausência de concorrência nos tarifários, são algumas das fragilidades neste setor , alertando para que se procedam às alterações necessárias para um maior respeito dos direitos dos consumidores.
Este alerta serve para apelar à ANACOM para que fiscalize de forma mais eficaz a atuação das operadoras móveis e aplique sanções às práticas ilegais.
Para estimular a concorrência neste setor , foi criada uma lei, em vigor deste setembro de 2010, que fixou um limite máximo de dois anos nos contratos com fidelização à operadora. Esta lei determinou que o preço para desbloquear um telemóvel diminui com o tempo desde a data da compra, sendo que, após o período de fidelização, o desbloqueio é gratuito.
No entanto, e após mais de um ano de vigência desta lei, a DECO verificou que os direitos dos consumidores continuam a ser violados pelas operadoras.
A título de exemplo, foram pedidos o desbloqueio de telemóveis durante o período de fidelização – que, de acordo com a lei implicaria a resolução do contrato –, o valor foi pago, mas nos meses seguintes, e sem que os cartões fossem usados, foi-lhes cobrada a mensalidade do tarifário subscrito aquando da compra.
Ao reclamar, as operadoras informaram que o desbloqueio do aparelho só pressupõe o contrato de permanência e não a resolução do contrato de serviço.
Neste sentido, a DECO considera que esta resposta viola a lei em questão, que visa promover a mobilidade dos consumidores e exige o seu cumprimento, tendo já dado conta destas reivindicações à ANACOM.
