Pagamento antecipado do financiamento contraído permite à autarquia recuperar a autonomia perdida há 6 anos e lançar obras.
A Câmara Municipal de Faro transferiu no dia 15 de Maio para a entidade bancária detentora do crédito (BPI) o valor de 4,94 milhões de euros, para amortização total do empréstimo contraído no âmbito do Plano de Reequilíbrio Financeiro (PRF).
A Câmara de Faro torna-se assim na primeira a libertar-se deste mecanismo criado para permitir às autarquias com endividamento excessivo recuperarem o seu equilíbrio e fazerem face aos seus compromissos. Recorda-se que, quando em Novembro de 2010 o Reequilíbrio Financeiro foi aprovado em Assembleia Municipal, deliberação que foi homologada pelo Governo em 18 de Maio de 2011, autorizando o Município a celebrar um contrato de financiamento junto de entidade bancária num valor total até 48 milhões de euros, a autarquia não conseguia já corresponder aos seus compromissos financeiros, estando mesmo em risco os vencimentos dos seus colaboradores. Então, a dívida fixava-se nos 72 milhões e os prazos de pagamento eram tão elevados (380 dias) que era frequente a autarquia receber os mais contundentes reparos e penalizações por parte do Governo e das entidades que superintendem a gestão financeira das autarquias. Por força disso, os impostos municipais encontravam-se quase todos eles nas taxas máximas, desde o ano de 2008, verificando-se apenas um pequeno alívio no IMI, em meio ponto percentual, já em 2017 – através de um mecanismo facultativo para os municípios em processo de saneamento ou reequilíbrio, que Faro accionou e que estava excecionalmente consagrado no Orçamento de Estado deste ano.
Hoje, por força das prerrogativas do PRF e do Plano de Apoio à Economia Local – PAEL (contraído em 2014 e também já totalmente amortizado através de financiamento em condições mais favoráveis), que obrigaram a um emagrecimento da estrutura camarária e ao corte de diversas despesas supérfluas, a edilidade está mais ágil e a sua operacionalização custa igualmente muito menos aos munícipes. Por outro lado, o aumento das receitas, fruto sobretudo da melhoria do ambiente económico geral, permitiu ao município aumentar largamente a sua receita, recuperando liquidez e capacidade de investimento. Hoje, a dívida total situa-se num nível saudável (32,05 milhões de euros), bem abaixo da receita média anual, e os prazos de pagamento estão já abaixo dos 60 dias, circunstância que Faro não conhecia há mais de dez anos.
Dia Histórico permite o lançamento das obras que Governo bloqueou
Reunidas as condições para sair do PRF, 6 anos apenas após a contração deste mecanismo que, recorda-se, tinha uma duração prevista de 20 anos, a autarquia considera que este é um dia a guardar na história recente do nosso Município e que deve também ser recordado por todos os farenses. Essencialmente porque de hoje em diante, a Câmara passa a poder decidir de forma autónoma em diversas matérias da sua gestão, designadamente a fixação dos índices de impostos municipais como IMI, IMT ou Derrama. E com a saída do PRF, o município deixa ainda de estar obrigado a pedir autorização para a realização das obras inscritas em orçamento, evitando a repetição do constrangimento verificado em 2016, quando o Governo proibiu a Câmara de Faro de aplicar 3,46 milhões de euros em investimentos essenciais para o concelho.
Nesta sequência a autarquia está agora, finalmente, em condições de abrir os procedimentos relativos aos seguintes conjuntos de obras:
Faro Requalifica II (2016, obras vetadas pelo Governo)
- Avenida Cidade Hayward
- Arrelvamento do Campo da Pista de Atletismo
- Arrelvamento do Campo da Horta da Areia
- Arruamentos envolventes à EB1 de Alto Rodes
- Arruamentos em Montenegro
- Caiação do Teatro Lethes
- Estrada da Senhora da Saúde e Rua António Belchior Júnior
- Estrada de Bela Salema (Mata Lobos à EN2)
- Estrada do Moinho (Patação / Braciais)
- Estrada dos Gorjões
Fonte: SCIEJ da CM de Faro
