“Imposto Especial de Consumo sobre a Eletricidade”

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“Verifiquei recentemente que a minha fatura de eletricidade  tinha informação sobre um novo imposto. Que novo imposto é este e qual o seu âmbito de aplicação?”

logo decoA DECO INFORMA…

Desde 1 de janeiro  de 2012 que um novo imposto tem vindo a ser cobrado nas faturas  de eletricidade. Trata-se do Imposto Especial de Consumo de Eletricidade  (IEC).

A sua origem encontra-se fundamentada em preocupações ambientais e tem origem em legislação aprovada na União Europeia, através de um diploma que aborda a questão da tributação dos produtos energéticos.

Este imposto sobre o consumo ainda não tinha sido aplicado em Portugal, mas a troika aproveitou a assinatura do memorando de ajuda financeira, para exigir a sua cobrança.

O IEC foi introduzido através da Lei do Orçamento de Estado para 2012, sendo que todos os comercializadores de energia terão que proceder à cobrança deste imposto, mas ficará isenta a eletricidade  que seja:
a)    Utilizada para produzir eletricidade , e para manter a capacidade de produzir eletricidade ;
b)    Produzida a bordo de embarcações;
c)    Utilizada para o transporte de passageiros e de mercadorias por via-férrea em comboio, metropolitano ou elétrico ;
d)    Utilizada pelos clientes finais economicamente vulneráveis, beneficiários de tarifa social.

A Portaria n.º 320-D/2011, de 30 de dezembro , fixou o valor deste imposto em € 1,00 por MWh ou €0,001 por kWh – taxa máxima – para o Continente. Um consumidor médio, pagará entre € 4,00 a €5,00 por ano, valores com IVA incluídos a 23%.

Em termos práticos, para um universo de 5 milhões de clientes, tal representará 25 milhões de euros anuais para os cofres do Estado, sendo que esta estimativa inclui apenas os consumidores domésticos. 

DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor

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